Programa De Compensação Do Departamento De Serviços Fiscais // rnd.codes
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Art. 88-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições. As empresas obrigadas à entrega da EFD-Reinf poderão fazer tanto o pedido de restituição quanto a declaração de compensação por meio do PER/DCOMP Web. Essa evolução está disponível para os contribuintes do Grupo 1 do eSocial para competência a partir de agosto/2018 e também para todos os contribuintes do Grupo 2 para competência a partir de janeiro/2019. Descrição do serviço. Saldo Credor ICMS - Compensação de Saldo Credor ICMS - Informações gerais. O contribuinte do ICMS pode solicitar compensação do pagamento de imposto devido na ocorrência do fato gerador ou de créditos tributários constituídos com o saldo credor de ICMS constante na Guia de Informação e Apuração do ICMS.

A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 88, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a. Nesta quarta-feira, 29, o plenário do STF deu início ao julgamento do RE 591.340, que trata da constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo negativa da CSLL Guarda e manutenção de documentos fiscais PAULO PEREIRA Documentos previdenciários Documentos Prazo de Guarda Comunicação de Acidente de Trabalho CAT 5 anos Comprovante de entrega da Guia da Previdência Social GPS ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados. --Margens de Expansão das Despesas de Carater Continuado--Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita--Projeção Atuarial--Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS--Recursos de Alienação de Bens--Evolução do Patrimônio Líquido--Metas Fiscais Atuais X Exerc. Anteriores--Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.

FISCALIDADE DA REMUNERAÇÃO E COMPENSAÇÃO. Quais as obrigações fiscais em sede de. Direito de Trabalho, Direito Penal e Contencioso. De 2006 a 2011 acumulou funções de Direção do Departamento Jurídico, Recursos Humanos e Gestão da. recrutamento; programas de outplacement e desenvolvimento de programas de avaliação de. Compensação e Restituição. Para Requerer Restituição ou Compensação De Tributos: a Requerimento Contendo os dados do contribuinte razão Social/nome, endereço, inscrição municipal, e-mail e nome do responsável e telefone para contato, valor pleiteado, dados do representante legal. Portal de Serviço do Município de Santo André. POLÍTICA DA QUALIDADE A Prefeitura Municipal de Santo André, através do Departamento de Atendimento ao Cidadão, por meio da Praça de Atendimento e seus respectivos Postos, oferece qualidade na recepção e direcionamento das solicitações dos usuários com respeito às legislações, a.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto de lei PL 1274/11 que cria o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais. A proposta também prevê um fundo federal específico para esse fim. Pela proposta, o produtor rural que tomar medidas para.

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